A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, por meio de seu Secretário, no uso de suas atribuições legais em consonância com a Lei nº 13.019/2014 e art. 16,§ 1º do Decreto Estadual nº 17.083/2017, convencido das razões expostas como peça de justificativa, torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 007/2019 – processo administrativo nº AA.014.1.0002216/18 cujo Termo e Justificativa seguem abaixo transcritos, referente a celebração de Termo de Fomento entre a Secretaria da Agricultura Familiar – SAF e o COMUNIADADE KOLPING DE PEDRO II - PI, que tem como objeto Apoio a Ações de Bancos Comunitários nos municípios de São João do Arraial, Porto, Esperantina e Pedro II .

Registra-se que, no prazo de 05(cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão do art. 32º,§2º da Lei nº 13.019/2014 e do art.16§2º, do Decreto Estadual nº 17.083/2017.

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